O município de Sertãozinho assinou na última terça-feira (21), o convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), responsável pela regulação de 75 municípios paulistas.
A assinatura do convênio aconteceu no 52º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae - A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, que está sendo realizado em Ribeirão Preto. O ato contou com as presenças do prefeito Dr. Wilsinho Pires; do superintendente do SAEMAS, Leonídio de Oliveira Júnior; do diretor jurídico da autarquia, Éder Rafael Zamoner; e do diretor geral da ARES-PCJ, Dalto Favero Brochi.
A regulação consiste em dar diretrizes para a excelência na prestação do serviço, norteando ações de melhorias e resultados para o cumprimento de metas presentes no Marco Legal de Saneamento Básico.
A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece que os prestadores de serviços não possuem poder legal de regulação, planejamento e fiscalização de serviços de saneamento básico. Diante da determinação, as atividades devem ser desempenhadas forma autônoma, ou através de criação de órgão distinto integrado à administração de forma direta ou indireta.
Também estiveram presentes na assinatura do convênio, o superintendente adjunto do SAEMAS, Alex Cardin; o diretor administrativo da autarquia, Fabrício Fonseca; e o diretor de serviços do SAEMAS, Alexandre Roberto da Silva.
